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Segunda, 13 Mai 2013 12:24

O Procurador-Geral de Justiça, Ricardo Machado, ministrou na última quinta-feira (8) palestra de esclarecimento sobre a campanha nacional "Brasil contra a Impunidade!", para alunos e professores do Curso de Direito da Universidade Federal do Ceará. A Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011 (PEC 37), já denominada PEC da Impunidade, tramita na Câmara dos Deputados e visa retirar, do Ministério Público (MP) e de outros órgãos como a Receita Federal, o poder de investigar crimes, como os de corrupção, e desvios de dinheiro público, dando exclusividade às polícias Federal e Civil.

Para o procurador Ricardo Machado, as pretensões da PEC 37 devem ser conhecidas pelas entidades da sociedade civil em todo o País e até por instituições estrangeiras. "Sabemos que a questão é política e que, mesmo com a necessidade de um quorum qualificado, esta PEC pode passar. Mas há uma coisa maior do que o poder de parte dos parlamentares que nos representam: é a força da mobilização social". Ele conclamou os estudantes de Direito a reforçar a campanha pela não aprovação da PEC.

O palestrante informou que somente três países não permitem que o MP investigue. São o Quênia, o Uganda e a Indonésia. Na visão do procurador, se a PEC 37 for aprovada, o ordenamento jurídico brasileiro será "bagunçado", em razão dos vários tratados internacionais subscritos pelo Brasil em que o MP tem importante participação no combate aos crimes transnacionais e à atuação de organizações criminosas. Ricardo Machado revelou que nos Estados Unidos o MP investiga e supervisiona o trabalho do FBI, por exemplo.

O Procurador-Geral de Justiça deixou à disposição o endereço www.change.org/pec37 para a petição eletrônica, criada pelo MP-SP, a fim de que todos possam subscrevê-la e lembrou a programação de atividades da campanha contra a PEC.

O debate foi organizado pelo procurador de Justiça e professor Luiz Eduardo dos Santos. Da mesa participaram o promotor de Justiça, assessor jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça e professor, Marcus Renan Palácio; o coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, Prof. Michel Mascarenhas; e os professores Sérgio Rebouças e Daniel Maia. O Diretor da Faculdade de Direito, Prof. Cândido Albuquerque, elogiou a interação do Ministério Público com a comunidade acadêmica, ressaltando que a discussão em torno de assuntos como esse engrandece a reflexão e a pesquisa. (Com informações da Assessoria de Comunicação da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará)

Fonte: Prof. Cândido Albuquerque, diretor da Faculdade de Direito – fone: 85 3366 7834