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PCDP - Proposta de Concessão de Diárias e Passagens

O que é?

A Proposta de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP)* é um formulário a ser cadastrado no Sistema de Concessão de Passagens e Diárias (SCDP). Nesse formulário, devem constar informações como descrição da viagem, dados do deslocamento, justificativa da missão e dados bancários do proposto.

Em caso de concessão de diárias e passagens para agentes externos à Universidade Federal do Ceará, a legislação exige a apresentação da Nota Técnica para Colaboradores Eventuais (PDF 175.15 KB).

*Para mais detalhes sobre o preenchimento da PCDP, acesse as Instruções de Preenchimento (PDF 253.89 KB).

Como é realizada a solicitação de viagem?

Para solicitação de passagens, diárias e hospedagens, a unidade interessada deve abrir processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com o formulário PCDP e os documentos comprobatórios da viagem. O processo, que deve conter a ciência da chefia imediata (se houver) e do dirigente da unidade (diretor, pró-reitor etc.), percorre os seguintes trâmites:

  • Encaminhamento ao Gabinete do Reitor* para análise e aprovação com pelo menos 20 dias de antecedência da data de início da viagem;
  • Envio à Divisão de Passagens, Diárias e Hospedagens (DPDH), responsável pela inclusão da PCDP no sistema SCDP, que exige pelo menos 15 dias de antecedência, conforme Portaria nº 2.227/MEC, de 31 de dezembro de 2019 (PDF 404.09 KB). Depois de cadastrada no sistema, a PCDP será submetida a aprovação pelo proponente da unidade e pelo ordenador de despesas do Gabinete do Reitor;
  • Recebimento, pelo solicitante, de todas as informações sobre a aquisição da viagem no e-mail informado por ele na PCDP. O processo de concessão de passagens e diárias só é finalizado após a realização da prestação de contas.

*Em caso de viagens adquiridas com recursos de projetos como PROAP/PRPPG, Idiomas sem Fronteiras (IsF), capacitação (PROGEP), dentre outros, em vez de ser encaminhado ao Gabinete do Reitor, o processo deve ser enviado à unidade responsável pelo recurso para aprovação da viagem.

Para mais detalhes, acesse o Fluxo do Processo de Solicitação de Viagens no SEI e no SCDP (PDF 90.52 KB).

Prestação de contas da viagem

É obrigatória por lei a realização da prestação de contas* no prazo máximo de 5 dias do retorno da viagem, em caso de viagem nacional; e de até 30 dias, em caso de viagem internacional.

O formulário PCDP: Relatório de Prestação de Contas encontra-se disponível no SEI e deve ser incluído, com a assinatura do solicitante e a ciência do dirigente da unidade (diretor, pró-reitor etc.), no mesmo processo de solicitação da viagem, juntamente com os documentos comprobatórios (canhoto de embarque, comprovante de check-in, declaração da companhia aérea, certificado de realização de cursos, eventos).

Em seguida, o processo deve ser encaminhado à DPDH para inclusão do formulário no SCDP. Após cadastro no sistema, o proponente da unidade deve aprovar a prestação de contas no SCDP. Finalmente, o processo do SEI pode ser concluído na unidade.

*Em caso de proponente externo à UFC, a prestação de contas deve ser realizada manualmente com o preenchimento do Formulário para Prestação de Contas.

Observações

1. Para mais informações sobre a concessão de viagens, regulamentada pelo Governo Federal, observar o disposto na Portaria nº 2.227/MEC, de 31 de dezembro de 2019 (PDF 404.09 KB); Decreto nº 5.992/06, de 19 de dezembro de 2006; Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012; Portaria nº 403/MEC, de 23 de abril de 2009; e Portaria nº 505/MPOG, de 29 de dezembro de 2009.

2. Possíveis irregularidades na concessão de diárias e passagens são de responsabilidade solidária da autoridade proponente, da autoridade concedente, do ordenador de despesa e do proposto beneficiado.

3. A não obediência ao prazo e às normas poderá acarretar na não aprovação da viagem.

Endereço

Av. da Universidade, 2853 - Benfica, Fortaleza - CE, CEP 60020-181 - Ver mapaFone: +55 (85) 3366 7300